Termos de Uso — Mikroweb

1. Identificação e aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Mikroweb, sistema de gestão para provedores de internet disponibilizado em https://mikroweb.com.br (doravante "Mikroweb" ou "Plataforma").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma por qualquer meio, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

• Capacidade: o Usuário declara ser pessoa física capaz ou pessoa jurídica regularmente constituída, com poderes para contratar.
• Vínculo: a aceitação cria vínculo contratual entre o Usuário e a Mikroweb, nos termos aqui previstos.
• Canais de contato da Mikroweb: WhatsApp +55 71 99263-2811 e formulário de contato disponível no site.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma / Mikroweb: o sistema web de gestão para provedores de internet, incluindo painel administrativo, aplicativo para clientes finais e integrações.
• Usuário / Provedor: a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Plataforma para gerir seu provedor de internet e a cobrança de seus assinantes.
• Cliente Final: o assinante do Usuário, consumidor dos serviços de internet do Provedor, que recebe cobranças e efetua pagamentos por meio das funcionalidades da Plataforma.
• Asaas: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pela prestação dos serviços financeiros e de pagamento.
• Serviços Financeiros de Pagamento: abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, Pix, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, prestados pelo Asaas.
• Conta de Pagamento / Subconta: conta de pagamento aberta e mantida pelo Asaas em nome do Usuário e/ou do Cliente Final, por meio da qual transitam os valores das cobranças.
• Selo Asaas: marca gráfica homologada pelo Asaas, aplicada nos fluxos financeiros para identificar o Asaas como prestador do serviço de pagamento.
• Modelo BaaS: modelo de Banking as a Service, no qual o Asaas disponibiliza infraestrutura financeira regulada integrada ao produto da Mikroweb.

3. Objeto e descrição do serviço

A Mikroweb é um sistema de gestão 100% web destinado a provedores de internet, que automatiza rotinas administrativas, operacionais e de cobrança. A Plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Cadastro e gestão de clientes, planos e contratos do Provedor;
• Emissão de cobranças por boleto bancário e Pix, com emissão de 2ª via;
• Aplicativo para os Clientes Finais, com histórico de pagamentos, faturas, notificações e desbloqueio de internet;
• Bloqueio e liberação automáticos de clientes no Mikrotik, conforme vencimentos e pagamentos;
• Relatórios de pagamentos e de inadimplência, blacklist e perfis de acesso (administrador, vendedor e técnico).

A Mikroweb atua como integradora tecnológica, disponibilizando a interface e as ferramentas de gestão. Os Serviços Financeiros de Pagamento eventualmente utilizados por meio da Plataforma são prestados pelo Asaas, nos termos da Cláusula 6.

A Mikroweb poderá, a seu critério e mediante aviso, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, visando à melhoria contínua da Plataforma.

4. Cadastro e conta de acesso

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados.

• Credenciais: o Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Abertura de conta de pagamento: quando o Usuário optar por utilizar os Serviços Financeiros de Pagamento, poderá ser necessária a abertura de Conta de Pagamento/Subconta junto ao Asaas, sujeita à análise, aprovação e procedimentos de identificação (KYC) do próprio Asaas.
• Dados cadastrais ao Asaas: o Usuário autoriza a Mikroweb a compartilhar com o Asaas os dados necessários à abertura e manutenção da Conta de Pagamento e ao cumprimento de obrigações regulatórias.
• Segurança: o Usuário deve comunicar imediatamente à Mikroweb qualquer uso não autorizado de sua conta.

A Mikroweb poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações inverídicas ou que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

5. Planos, preços e pagamento da assinatura

A utilização da Plataforma é remunerada conforme o plano contratado pelo Usuário. Os planos, valores e tarifas vigentes são os publicados no site no momento da contratação. A título de referência:

• Natureza das tarifas: a mensalidade e a adesão remuneram o uso do sistema Mikroweb. A tarifa por boleto/Pix refere-se ao processamento de cada cobrança e corresponde à remuneração do Serviço Financeiro de Pagamento prestado pelo Asaas, repassada por meio da Plataforma (ver Cláusula 6).
• Reajuste: os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio, na forma da lei.
• Inadimplência: o não pagamento da assinatura poderá ensejar a suspensão do acesso à Plataforma, nos termos da Cláusula 13.
• Repasse de valores: os valores das cobranças emitidas aos Clientes Finais são processados e liquidados pelo Asaas na Conta de Pagamento do Usuário, não transitando em conta de titularidade da Mikroweb.

Os valores acima são ilustrativos e devem ser confirmados conforme a tabela vigente da Mikroweb.

6. Serviços Financeiros de Pagamento — modelo BaaS do Asaas

Esta cláusula é essencial e deve ser lida com atenção pelo Usuário.

Os Serviços Financeiros e de Pagamentos disponibilizados por meio desta Plataforma — incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores — são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Mikroweb atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O Usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

6.1. Modelo operacional

A operação segue o modelo “Direto Tomador” (Asaas → Mikroweb → Cliente Final): a Mikroweb integra os serviços do Asaas e os oferece na experiência do seu produto, enquanto a operação financeira é realizada pelo Asaas. É vedada a utilização de mais de um prestador para abertura de contas e serviços de pagamento associados.

6.2. Sujeição aos termos do Asaas

A abertura e a utilização da Conta de Pagamento sujeitam-se aos termos de uso, contratos e políticas do próprio Asaas, que o Usuário declara conhecer e aceitar. A Mikroweb não altera nem cria documentos legais relativos ao processamento financeiro de pagamentos.

7. Transparência e identificação do prestador financeiro

Em cumprimento à Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil, sempre que houver movimentação ou gestão de valores, o Cliente Final e o Usuário serão informados de que os Serviços Financeiros de Pagamento são prestados pelo Asaas.

• Selo Asaas: a marca do Asaas será exibida de forma visível e legível nos fluxos financeiros, tais como criação de subconta, links de cobrança, checkout, comprovantes, extratos e comunicações financeiras, identificando o Asaas como prestador do serviço de pagamento.
• Comunicações: e-mails e documentos financeiros (boas-vindas, comprovantes, extratos) indicarão o Asaas como responsável pela operação financeira.
• Documentos legais: este Termo e eventuais contratos relacionados ao processamento financeiro mencionam expressamente o Asaas, conforme a Cláusula 6.
• Clareza ao Cliente Final: a Mikroweb não se apresenta, em nenhum canal, como responsável pela operação financeira, deixando claro que esta é realizada pelo Asaas.

O Usuário compromete-se a preservar e reproduzir corretamente essas informações de transparência em suas próprias comunicações com os Clientes Finais.

8. Responsabilidades das partes

8.1. Da Mikroweb (integradora tecnológica)

• Disponibilizar a Plataforma e suas funcionalidades de gestão, envidando esforços para sua estabilidade e segurança;
• Aplicar corretamente a marca do Asaas em todos os fluxos, páginas e comunicações que envolvam operações financeiras de pagamento, mantendo-a visível, legível e atualizada;
• Não alterar nem criar documentos legais relacionados ao processamento financeiro de pagamentos;
• Prestar suporte técnico relativo ao uso da Plataforma.

8.2. Do Asaas (prestador do serviço financeiro)

• Prestar os Serviços Financeiros de Pagamento como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central;
• Responder pela segurança da operação financeira de pagamentos, incluindo PLD/FT (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo), KYC (conheça seu cliente) e prevenção à fraude, ainda que a jornada tenha início na interface da Mikroweb;
• Manter a infraestrutura financeira regulada e o relacionamento regulatório relativo às contas de pagamento.

8.3. Do Usuário (Provedor)

• Utilizar a Plataforma e os Serviços Financeiros de Pagamento em conformidade com a lei, estes Termos e os termos do Asaas;
• Reproduzir corretamente, em suas comunicações, a identificação do Asaas como prestador do serviço financeiro;
• Responder perante seus Clientes Finais pela prestação do serviço de internet e pela relação de consumo correspondente.

9. Condutas vedadas ao Usuário

Por normas do Banco Central e por estes Termos, é vedado ao Usuário, no uso da Plataforma e dos Serviços Financeiros de Pagamento:

• Apresentar-se como instituição financeira ou de pagamento, em qualquer canal, ou dar a entender que é responsável pela operação financeira;
• Utilizar nomenclaturas que sugiram licenças ou autorizações não possuídas, como Bank, Banco, Pay, Payments, Financeira, Wallet ou Instituição de Pagamento, sem a devida licença;
• Cobrar tarifas financeiras (Pix, conta, saque) apresentando-se como prestador do serviço financeiro;
• Utilizar mais de um provedor de BaaS para abertura de contas e serviços de pagamento associados;
• Permitir que terceiros ofereçam os serviços do Asaas sem a devida aprovação;
• Alterar ou criar documentos legais relacionados ao processamento financeiro de pagamentos;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

O Usuário pode cobrar por seu próprio produto, serviço de internet ou plataforma, desde que fique claro que a operação financeira de pagamento é realizada pelo Asaas.

Em caso de dúvida sobre nomenclatura ou posicionamento de mercado, o Usuário deve consultar a Mikroweb e/ou o Asaas antes de qualquer comunicação.

10. Proteção de dados pessoais (LGPD)

As partes tratarão dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Mikroweb: trata os dados necessários à prestação do serviço de gestão, na qualidade de controladora quanto ao cadastro e uso da Plataforma e de operadora quando tratar dados por conta do Usuário.
• Usuário: é controlador dos dados dos seus Clientes Finais, responsável por obter as bases legais adequadas e por atender aos direitos dos titulares relativos à sua operação.
• Asaas: trata os dados necessários à prestação dos Serviços Financeiros de Pagamento e ao cumprimento de obrigações regulatórias (KYC, PLD/FT), conforme sua própria política de privacidade.
• Compartilhamento: o Usuário autoriza o compartilhamento, entre Mikroweb e Asaas, dos dados estritamente necessários à abertura e operação da Conta de Pagamento.
• Segurança: as partes adotam medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo criptografia e controle de acesso.

Detalhes sobre coleta, uso, retenção e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade da Mikroweb e da política do Asaas.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma Mikroweb — software, código, layout, marcas, logotipos, textos e demais elementos — pertencem à Mikroweb ou a seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável.

• Licença de uso: a Mikroweb concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins aqui previstos.
• Marca do Asaas e Selo: a marca e o Selo Asaas são de titularidade do Asaas; o Usuário e a Mikroweb podem utilizá-los apenas conforme as diretrizes do Asaas, sem alterá-los.
• Vedações: é vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.

12. Disponibilidade e suporte

A Mikroweb empregará esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, apoiada em datacenter Tier 3, proteção Anti-DDoS, SSL e criptografia. A disponibilidade pode ser afetada por manutenções programadas, fatores de força maior ou serviços de terceiros.

• Suporte técnico (Plataforma): dúvidas e incidentes relativos ao uso do sistema Mikroweb são atendidos pelos canais da Mikroweb — WhatsApp +55 71 99263-2811 e formulário de contato no site.
• Suporte financeiro (Asaas): para questões relativas às operações financeiras de pagamento, o Usuário e o Cliente Final podem acionar diretamente o Asaas:
• Telefone: 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica);
• E-mail: [email protected].

O Usuário é responsável por garantir que seus Clientes Finais saibam que podem acionar o Asaas para suporte relacionado às operações financeiras de pagamento.

13. Suspensão, bloqueio e cancelamento

• Pelo Usuário: o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo, pelos canais de atendimento, observadas eventuais obrigações pendentes.
• Pela Mikroweb: a Mikroweb pode suspender ou cancelar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso irregular ou determinação legal, preferencialmente mediante aviso prévio quando possível.
• Operação financeira: a suspensão, o bloqueio ou o encerramento da Conta de Pagamento regem-se pelos termos e critérios do Asaas, inclusive por razões regulatórias ou de prevenção à fraude.
• Efeitos: encerrado o vínculo, cessa a licença de uso da Plataforma. Dados e valores em trânsito ou retidos na Conta de Pagamento seguem as regras do Asaas e a legislação aplicável.

O cancelamento não exime as partes das obrigações assumidas até a data de seu encerramento.

14. Limitação de responsabilidade

Respeitadas as normas de ordem pública, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável:

• A Mikroweb responde pelos serviços de tecnologia e gestão que presta, não respondendo pela operação financeira de pagamentos, que é de responsabilidade do Asaas, conforme as Cláusulas 6 e 8.
• A Mikroweb não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas de terceiros (inclusive provedores de infraestrutura e o próprio Asaas) ou de uso indevido pelo Usuário.
• O Usuário responde perante seus Clientes Finais pela prestação do serviço de internet e pelas informações que insere na Plataforma.
• Nenhuma parte responde por danos indiretos ou lucros cessantes não diretamente relacionados à sua conduta.

Cada parte é responsável por sua própria esfera de atuação, conforme a divisão de papéis destes Termos.

15. Alterações dos Termos e vigência

A Mikroweb pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data de atualização.

• Vigência: estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar a relação entre o Usuário e a Mikroweb.
• Ciência das alterações: alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica concordância com a nova versão.
• Ajustes regulatórios: cláusulas relativas aos Serviços Financeiros de Pagamento podem ser ajustadas para manter a conformidade com as normas do Banco Central e com os termos do Asaas.

Data da última atualização: 27 de outubro de 2026.

16. Disposições gerais e foro

• Independência das cláusulas: a eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas.
• Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direitos.
• Cessão: o Usuário não pode ceder este contrato sem anuência prévia da Mikroweb.
• Comunicações: as comunicações entre as partes serão feitas pelos canais cadastrados.
• Lei aplicável: estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: para dirimir questões decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da Mikroweb, com renúncia a qualquer outro, ressalvado, no caso de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor.